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Fonte: megajuridico


No artigo anterior tratamos sobre a Lei 13.432/17, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, permitindo que o mesmo colabore com investigação policial em curso. Neste artigo serão abordados alguns pontos que podem certamente levantar dúvidas a respeito da amplitude e dos limites da atividade do Detetive Particular na investigação criminal.

1 – INTRODUÇÃO

A Lei 13.432/17 regulamenta a atividade do Detetive Particular na investigação criminal. Estabelece limites a essa atuação que configura atividade típica de Estado. Para atuar o Detetive deve contar com a autorização expressa de seu contratante e com o aceite do Delegado de Polícia ou outra autoridade que presida investigações, a exemplo do Promotor de Justiça nos casos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Também sua atuação não conta com todas as prerrogativas das Polícias Judiciárias (Civil e Federal) ou do Ministério Público, de forma que nem mesmo lhe é dado participar diretamente de diligências policiais (vide artigos 5º. e Parágrafo Único e 10, IV, ambos da Lei 13.432/17).

2 – O SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E O DETETIVE PARTICULAR

O Inquérito Policial tem como uma de suas principais características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal, “in verbis”:

“A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.

Em uma primeira vista, pode parecer que a introdução do Detetive Particular na investigação criminal poderia macular esse necessário sigilo legalmente estabelecido, o qual certamente se impõe ao Inquérito Policial ou a qualquer outra forma de investigação criminal.
Primeiro, porém, é necessária uma breve digressão para deixar claro se o artigo 20, CPP foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, considerando o prestígio dado ao “Princípio da Publicidade” no “Devido Processo Legal”. Isso porque se a resposta for negativa, ou seja, o artigo 20, CPP não foi recepcionado, então a questão posta se desfaz no ar.
Ocorre que a resposta é positiva. O artigo 20, CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação exacerbada do dispositivo sob comento pode ser inconstitucional. Pretender, por exemplo, vedar totalmente o acesso às pessoas interessadas (vítimas, investigados, testemunhas, defensores etc.) não se coaduna com a conformação de uma investigação criminal típica de um Estado Democrático de Direito erigido pela Carta Magna. Isso vale tanto para o Inquérito Policial como para os PICs do Ministério Público ou quaisquer outras formas oficiais de investigação criminal (artigo 4º., Parágrafo Único, CPP).
Neste sentido Marcão:

“O sigilo das investigações não é inconstitucional, até porque o art. 5º., XXXIII da CF, ao assegurar o direito de informação em relação a fatos de interesse particular ou coletivo, ressalva a possibilidade de sigilo nas hipóteses em que se revelar imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado”.

3 – AS INVESTIGAÇÕES PRIVADAS ANTERIORES À LEI 13.432/17 E SEU APROVEITAMENTO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

É bem verdade que mesmo com o advento da Lei 13.432/17, permanece um tanto obscura a regulamentação da atividade dos Detetives Particulares, especialmente no campo da investigação criminal.
Obedecidos os limites e requisitos legais, nos termos do artigo 5º., Parágrafo Único e artigo 10, IV da Lei 13.432/17, não parece mais haver dúvidas quanto à possibilidade de atuação desse profissional em casos criminais. O que ainda é um tanto quanto indeterminado é o alcance de sua atuação. De qualquer modo, as provas que apresente legalmente são admissíveis.
Pode surgir a dúvida quanto a provas, informações, relatórios, documentos, fotos, indícios, objetos, apresentados à Autoridade Policial, por exemplo, por Detetive Particular em investigação que envolva evento criminal antes da edição da Lei 13.432/17.
Entende-se que não há óbice à admissão dessas provas e outros elementos, ainda que colhidos antes da Lei 13.432/17. Isso pode se dar com sustento no artigo 14, CPP que sempre permitiu o requerimento de diligências à Autoridade Policial.
Além disso, a legislação e regulamentos que já tratavam da atividade de investigação particular, desde antanho previam o fornecimento, inclusive obrigatório, de informações por parte do Detetive Profissional à Autoridade Policial sempre que requisitado a tanto (vide artigo 5º., da Lei 3.099/57 e artigo 5º. e 7º. , do Decreto Federal 50.532/16).
Assim sendo, desde que não haja ilicitude na obtenção da prova, mesmo aquelas colhidas antes do advento da Lei 13.432/17 por investigação particular, poderão ser aproveitadas normalmente numa investigação criminal e, posteriormente, num processo penal. A questão se torna clara e evidente se é comparada à situação em que a própria vítima de um crime sai à cata de informes e os repassa à Autoridade Policial. Nada obsta essa investigação privada, desde que não se cometa abusos e não se viole disposições constitucionais, nem se usurpe função exclusiva de Polícia Judiciária ou órgãos oficiais de Estado.

4 – A ATUAÇÃO CLANDESTINA DO DETETIVE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL APÓS O ADVENTO DA LEI 13.432/17

Antes da Lei 13.432/17 os Detetives Particulares já atuavam no Brasil com base na Lei 3.099/57 e no Decreto Federal 50.532/61, os quais, aliás, não foram revogados pela novel legislação e lhe servem de complemento naquilo que não haja conflito.
É bem verdade que não havia autorização expressa para atuação do Detetive Profissional na investigação criminal, mas, como já visto, seja por força do artigo 14, CPP, seja tendo por sustento a lei e o regulamento supra mencionados, os quais inclusive previam o fornecimento de informações confidenciais de interesse criminal às Autoridades Policiais sempre que requisitadas, era de se concluir que não havia óbice a uma atuação que não violasse a reserva de atividade estatal exclusiva na persecução criminal. É claro que nem antes, nem mesmo agora, tem o Detetive Particular poder para notificar pessoas, conduzir coercitivamente, postular ou representar por buscas e apreensões, interceptações telefônicas, quebras de sigilo etc.
Mas, se alguém vier a entender que somente agora é que o Detetive Particular ganhou um empoderamento na investigação criminal por força do artigo 5º., Parágrafo Único da Lei 13.432/17, incide em ledo engano. Muito ao revés, o dispositivo sobredito vem estabelecer balizas que limitam a atuação do Detetive Particular na investigação criminal. Balizas estas que inexistiam anteriormente.

5 – CONCLUSÃO

O presente trabalho teve por objeto o estudo de alguns questionamentos impostos pelo advento da Lei 13.432/17, que regula a atividade do Detetive Particular, com especial enfoque na seara investigatória criminal.
A primeira questão levantada foi com respeito ao sigilo imposto pelo artigo 20, CPP ao Inquérito Policial e extensível a toda e qualquer modalidade de investigação criminal. A atuação do Detetive Particular, desde que dentro dos parâmetros legais e preservando seu dever profissional de sigilo, em nada se choca com a natureza sigilosa da investigação criminal, não se vislumbrando qualquer óbice referente a este aspecto à sua admissão no correr de um Inquérito Policial ou outra modalidade de investigação criminal.

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