DETETIVE PARTICULAR – SUA REGULAMENTAÇÃO E AÇÃO

DETETIVE PARTICULAR – SUA REGULAMENTAÇÃO E AÇÃO

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LEGALIDADE INFORMAL
Essa atividade estava regulamentada pela Lei 3.099 de 24 de fevereiro 1957. Em 2002 o Ministério do Trabalho publicou uma portaria qualificando o ofício e indicando as atividades que o detetive poderia exercer: investigação criminal; perícia de objetos e documentos; Identificação de pessoas e cadáveres e prevenção de crimes.

Devido à falta de uma caracterização adequada a profissão também carecia de fiscalização eficiente, e assim haviam muitos detetives que não seguiam a legislação e que forjavam provas falsas ou obtidas por meio dos mais diversos delitos e até crimes mais graves.

Pensando nisso em 26/08/2015 foi aprovada foi aprovado o PLC 106/2014, que regulamenta da profissão de detetive particular. Com base nesse texto são melhor definidas as atividades profissionais levando em conta as competências, deveres e direitos e proibições.

Segundo o texto aprovado o detetive particular deverá ter concluído o curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas, em nível médio ou equivalente. O curso também deverá contemplar áreas do de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos em seu currículo.

 

PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL HABILITADO
O profissional habilitado e certificado pode atuar em casos de procura de informações sobre infrações administrativas ou quebras de contrato; suspeita de conduta lesiva à saúde e integridade física; confirmação da idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; questões familiares, conjugais e de filiação; e possíveis desaparecimentos e localização de pessoas ou animais. Porém o texto é bastante explícito no que se refere que se o detetive descobrir indícios de infrações penais, a investigação deve ser interrompida e a ação deve ser comunicada à polícia.

Apesar de antes ter havido uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego onde o detetive particular era incluído como um dos agentes de investigação e identificação havia ainda dúvidas quanto e qual o alcance de suas atividades práticas. O relator do projeto na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que com essa proposta o aperfeiçoamento da profissão será ainda maior, uma vez que, finalmente se ela é dotada de identidade, estabelecendo a ética profissional e técnicas específicas que garantem seus direitos e vedem a entrada de indivíduos pouco capacitados ou de índole discutível. Também agora o profissional pode candidatar-se a cargos específicos em empresas públicas e particulares que exigem a documentação profissional adequada.

 

Fonte: Elite Detetives