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Quais leis autorizam ou permitem a atividade de Investigação Particular no país?

Artigo 5 inciso XIII e artigo 170 da Constituição Federal, Decreto Federal 50.532 de 1961, Lei 3.099 de 1957. Atividade reconhecida no país há mais de 50 anos contando com apoio da CBO 3518-05 Ministério do Trabalho e CNAE 8030-7/00 Ministério do Planejamento – IBGE. Lei 13.432, de 11 de abril de 2017.

Qual regulamentação permite ou autoriza os chamados “cursos livres”?

Cursos livres de qualificação básica ou formação inicial de profissões consideradas de livre exercício (sem regulamentação profissional) podem ser ministrados por qualquer pessoa física ou jurídica e não estão sujeitas a fiscalização, regulamentação ou aprovação de grade curricular ou carga horária pelo MEC, Conselho Nacional de Educação ou Secretarias de Educação dos estados, sendo que estes atuam somente no ensino oficial fundamental, médio e superior (escolas e faculdades), ensino tecnológico e de profissões regulamentadas. Fundamentação: Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Artigo 170 parágrafo único e Artigos 205 e 206 inciso II da Constituição Federal, CNAE Fiscal código 8599-6/99 do IBGE/Ministério do Planejamento, Solução de Consulta nº 388/2007 da Secretaria da Receita Federal, Nota Técnica nº 392/2013 página 5/6 do MEC, Deliberação CEE 14/97 do Conselho Estadual de Educação de SP.

A partir de que idade o interessado pode fazer o Curso de Detetive Profissional?

A partir dos dezoito anos de idade você pode fazer o Curso, com esta idade já é possível trabalhar na profissão.

O Detetive Particular tem poder de polícia?

Não, este poder é apenas atribuído ao Estado que prepara os profissionais adequadamente para esta função.

O Detetive Particular pode portar arma de fogo?

Não. O porte de arma de fogo é autorizado exclusivamente pela Polícia Federal e há de se ter um bom motivo para isso. Apenas informando a atividade de Detetive o porte normalmente não é concedido.

É difícil trabalhar como Detetive Particular?
Realmente não é difícil, basta um bom preparo, gostar da atividade, exercitar a paciência e ter muita dedicação.

Os rendimentos com este trabalho são satisfatórios?
Sim, são bem interessantes, tanto para quem deseja trabalhar nas horas de folga, como quem ingressa pra valer na Profissão de Detetive Particular.

 

Fonte: Detetive Cit

 

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